O que é o pregão
O pregão é a modalidade obrigatória para comprar bens e contratar serviços comuns, julgada por menor preço ou maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI). Comum, aqui, não quer dizer simples: é o objeto cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, com especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII). Material de escritório, equipamentos de informática, medicamentos, combustíveis, limpeza, vigilância e manutenção predial costumam se encaixar.
O pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia — com exceção dos serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único). Quem conduz a sessão é o pregoeiro, que é o agente de contratação designado para essa modalidade (art. 8º, § 5º).
Onde acontece e como se cadastrar
A lei manda realizar as licitações preferencialmente na forma eletrônica; a forma presencial precisa ser motivada, com a sessão gravada em áudio e vídeo (art. 17, § 2º). O edital é divulgado no PNCP, mas a sessão ocorre na plataforma indicada no próprio edital. Órgãos federais usam o Compras.gov.br, que exige cadastro no Sicaf — o credenciamento, nível I, já permite participar das compras eletrônicas federais. Estados e municípios podem usar plataformas próprias ou de terceiros, cada uma com seu cadastro.
Faça o cadastro com folga, confira se as linhas de fornecimento e os dados da empresa estão corretos e entre na plataforma antes do dia da sessão para testar o acesso. Confira também o horário da abertura e o fuso indicado no edital, principalmente se a sua empresa fica em outro fuso.
Prazos mínimos do pregão
Entre a divulgação do edital e a data das propostas, a lei garante no mínimo 8 dias úteis para a compra de bens e 10 dias úteis para serviços comuns e serviços comuns de engenharia, quando o julgamento é por menor preço ou maior desconto (art. 55, I, a, e II, a). Na esfera federal, esses prazos começam a contar no primeiro dia útil seguinte à divulgação do edital no PNCP (IN SEGES/ME nº 73/2022, art. 17).
Esclarecimentos e impugnações vão até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164). Se o edital for alterado de forma que afete a formulação das propostas, ele precisa ser divulgado de novo e os prazos recomeçam (art. 55, § 1º). Acompanhe a página do edital até o dia da sessão para não perder uma retificação.
Como funciona a disputa de lances
Você cadastra a proposta — com descrição do objeto, marca e modelo quando exigidos, e preço — até a abertura. Na hora marcada, as propostas são abertas e começa a fase de lances. A lei admite modo aberto, com lances públicos e sucessivos, ou fechado, com propostas em sigilo até a abertura, e proíbe o modo fechado isolado quando o critério é menor preço ou maior desconto (art. 56).
Nas licitações federais, a IN nº 73/2022 detalha três modos (arts. 22 a 25). No aberto, a etapa de lances dura 10 minutos e é prorrogada automaticamente por 2 minutos sempre que houver lance nos últimos 2 minutos. No aberto e fechado, a etapa dura 15 minutos, encerra-se em momento aleatório dentro de até 10 minutos, e quem estiver até 10% da melhor oferta pode dar um lance final e fechado em até 5 minutos. No fechado e aberto, só a melhor proposta e as que estiverem até 10% dela passam para a disputa aberta.
O sistema federal também permite parametrizar, no cadastro da proposta, um valor final mínimo: a partir daí os lances são enviados automaticamente até esse limite (IN 73, art. 19). Defina esse piso com base no seu custo real, e não no calor da disputa.
Depois dos lances: aceitação, negociação e proposta ajustada
Encerrados os lances, o pregoeiro verifica se a proposta mais bem classificada atende ao objeto e se o preço é compatível com o estimado. A Administração pode negociar condições melhores com o primeiro colocado (Lei 14.133, art. 61). No sistema federal, o edital deve dar pelo menos 2 horas, prorrogáveis, para o envio da proposta ajustada ao último lance (IN 73, art. 29, § 2º). Deixe a planilha de preços pronta para ser recalculada rapidamente.
Preço muito baixo também elimina. Em bens e serviços em geral, valor abaixo de 50% do orçado é indício de inexequibilidade, que só é confirmado após diligência (IN 73, art. 34); em obras e serviços de engenharia, a lei considera inexequível proposta abaixo de 75% do valor orçado (art. 59, § 4º). Se o edital previr, o vencedor provisório pode ter de apresentar amostra ou passar por prova de conceito (art. 17, § 3º).
Habilitação no pregão
Os documentos de habilitação são pedidos apenas de quem venceu a disputa, salvo inversão de fases prevista no edital, e a regularidade fiscal só é conferida depois do julgamento (art. 63). No pregão federal, a verificação é feita no Sicaf para os documentos que ele abrange; o que não estiver no cadastro é enviado pelo sistema quando o agente de contratação pedir (IN 73, art. 39).
Depois do envio, não dá para trocar documentos, salvo em diligência para complementar informação sobre fato existente na abertura ou atualizar documento que venceu após o recebimento das propostas (art. 64). Mantenha certidões válidas e o cadastro atualizado antes de cada sessão.
Microempresas e empresas de pequeno porte no pregão
No pregão, há empate ficto quando a proposta de uma ME ou EPP é até 5% superior à melhor oferta de empresa que não seja ME/EPP. A ME/EPP mais bem classificada é convocada para apresentar nova proposta, abaixo da vencedora, em até 5 minutos após o encerramento dos lances (LC 123, arts. 44 e 45). Fique na sessão até o fim: quem sai perde o prazo.
Itens de até R$ 80.000,00 devem ser destinados exclusivamente a ME/EPP, e, em bens divisíveis, pode haver cota de até 25% do objeto reservada a elas (LC 123, art. 48, I e III), respeitadas as exceções do art. 49.
Recursos e erros comuns
Discordou do julgamento ou da habilitação? A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, na sessão, e as razões são apresentadas em 3 dias úteis; os demais licitantes têm o mesmo prazo para contrarrazões, e a autoridade superior decide em até 10 dias úteis (art. 165).
Os tropeços mais frequentes são evitáveis: proposta sem marca ou modelo quando o edital pede, descrição que não bate com o termo de referência, lance abaixo do custo no impulso da disputa, certidão vencida no dia da habilitação e perda do prazo da proposta ajustada por não acompanhar o chat da sessão. Uma lista de verificação curta, revisada antes de cada pregão, resolve a maior parte deles.
O LicitaMax ajuda a encontrar pregões pelo que a sua empresa vende e resume o edital com citações do próprio documento; os lances e o envio acontecem na plataforma oficial.
