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  • Contratação direta (sem disputa)
  • Dispensa de licitação

Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para execução de levantamento topográfico georreferenciado, certificação junto ao…

Órgão comprador: Município de Obidos

Óbidos – PA

Sem prazo de propostas: contratação direta, sem disputa

Resumo

Situação
Contratação direta (sem disputa)
Situação na fonte: Divulgada no PNCP
Modalidade
Dispensa de licitação
Fundamento informado pelo órgão
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Valor estimado
R$ 106,15
Valor homologado
R$ 106,15
Propostas até
Não se aplica (sem disputa)
Publicação
16 de outubro de 2026
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Óbidos - PA
Local
Óbidos – Pará
Nº de controle PNCP
05131180000164-1-000066/2026
Fonte
PNCP
Atualizado em 16/10/2026, 20:27
Ver no portal oficial

O LicitaMax não é órgão público nem plataforma oficial de compras. Os dados vêm das publicações oficiais e podem mudar por retificação, adiamento ou suspensão: confirme sempre no portal oficial antes de agir.

Contratação direta, sem disputa

A fonte oficial publicou esta contratação como direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação), sem aviso para receber propostas: o fornecedor foi definido no próprio ato e não houve disputa. A página fica como registro do objeto, do órgão e do valor. Para concorrer, veja as licitações abertas mais abaixo.

Objeto

Texto do objeto como publicado pelo órgão.

Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para execução de levantamento topográfico georreferenciado, certificação junto ao sigef/INCRA e assessoramento técnico visando à regularização e registro de área pública municipal, visando atender as necessidades da secretaria municipal de habitação e regularização fundiária do município de óbidos/PA.

Informações complementares

A solução consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à execução de levantamento topográfico georreferenciado, certificação junto ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF/INCRA e assessoramento técnico para a regularização e registro de área pública municipal, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Óbidos/PA. Os serviços compreendem a realização dos levantamentos de campo, processamento dos dados georreferenciados, elaboração de plantas, memoriais descritivos, peças técnicas e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes, bem como o acompanhamento dos procedimentos necessários à certificação e ao registro da área pública. A empresa contratada deverá dispor de profissionais legalmente habilitados, equipamentos de precisão e capacidade técnica para executar os serviços em conformidade com a legislação vigente, observando as normas técnicas aplicáveis e as exigências do INCRA, do SIGEF e demais órgãos competentes. Dessa forma, a solução proposta mostra-se a alternativa mais adequada para assegurar a regularização da área pública municipal, proporcionando segurança jurídica, fortalecimento da gestão patrimonial e atendimento às necessidades da Administração Pública, em conformidade com os princípios da eficiência, legalidade e planejamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Itens

Os itens desta contratação não estão disponíveis aqui. A relação completa está no edital, no portal oficial.

Documentos publicados

Os documentos desta contratação não estão listados aqui. O edital e os anexos ficam disponíveis no portal oficial.

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Como ler este edital e participar

O guia mostra onde encontrar o edital, o que ler primeiro, quais prazos não perder e como funcionam proposta, lances e habilitação pela Lei 14.133. A proposta é sempre enviada no portal oficial.

Ler o guia

Contratação direta: o que dá para aprender com ela

Município de Obidos (Óbidos/PA) publicou, por dispensa de licitação, a contratação direta “Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para execução de levantamento topográfico…” em 16/10/2026. A fonte não traz prazo para propostas: é uma contratação direta sem disputa (Lei 14.133, art. 72), e o que se publica é o ato que autoriza a contratação ou o extrato do contrato (art. 72, parágrafo único).

O valor total estimado publicado é de R$ 106,15. Ela foi classificada na categoria Software e licenças.

Mesmo sem disputa, a contratação direta mostra o que o órgão compra, como descreve o objeto e, quando informado, quanto estimou gastar. Compras parecidas podem sair por licitação ou por dispensa com aviso para propostas, e quem tem documentos e preço prontos chega antes. Veja o guia sobre dispensa e seus limites em 2026. Há 17 outras licitações abertas parecidas na mesma categoria no Pará.

Os limites de dispensa mudam todo 1º de janeiro, corrigidos pelo IPCA-E (Lei 14.133, art. 182). Para 2026 valem R$ 65.492,11 para compras e serviços em geral e R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, somando-se o que a unidade gastou no ano com objetos da mesma natureza (art. 75, § 1º). O guia de dispensa de licitação traz os detalhes.

O empate ficto é o benefício mais usado por pequenas empresas: há empate quando a proposta da ME/EPP fica até 10% acima da melhor — 5% no pregão — e ela pode apresentar oferta menor para ficar com o objeto; no pregão, em até 5 minutos após o fim dos lances (LC 123, arts. 44 e 45). Veja as condições no guia dos benefícios da LC 123 para pequenas empresas.

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Situações e prazos podem mudar por retificação, adiamento ou suspensão; confirme sempre no portal oficial antes de agir. O LicitaMax organiza a informação, mas não envia propostas nem representa órgãos públicos. Última atualização dos dados: 16/10/2026. Para ser avisado de novas publicações parecidas, crie um radar com as palavras e regiões da sua empresa.