Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação, intermediação, administração e gerenciamento de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão micro processado (com chip), tecnologia smart, ou cartão com tarja magnética de gestão de frota, com vista ao fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10 e arla 32.
Informações complementares
A presente contratação decorre da interrupção da execução do contrato nº 209/2022/pmsc, decorrente do pregão eletrônico nº 27/2022, firmado no âmbito do município para atendimento do abastecimento de veículos da prefeitura municipal de são cristóvão, compreendendo os órgão que compõem a sua estrutura administrativa. . A contratação emergencial fundamenta-se no art. 75, Inciso VIII, da lei nº 14.133/2021, por se tratar de situação emergencial caracterizada pela urgência de atendimento apta a comprometer a continuidade do serviço público. O § 6º do art. 75 Da lei nº 14.133/2021 também ampara a presente solução, ao reconhecer como emergencial a contratação por dispensa destinada à manutenção da continuidade do serviço público. A modelagem material do objeto observa a mesma lógica da contratação originária do município, que previu os itens gasolina comum, diesel S10 e arla 32. Tal medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos que dependem da frota municipal, notadamente o transporte escolar, o transporte sanitário de pacientes, a assistência social, a defesa social e os serviços urbanos. Historicos dos fatos o abastecimento da frota municipal é executado por meio de cartão administrado pela link card, decorrente do pregão eletrônico nº 27/2022, com pagamento intermediado pela operadora aos postos credenciados. Entre agosto e setembro de 2026, a controladoria geral do município (CGM) identificou irregularidades sucessivas e a rede credenciada passou a sinalizar a interrupção do fornecimento, conforme a sequência abaixo. CGM notifica a link card por cobrança de gasolina acima da referência ANP: R$ 8,14/L cobrado contra r$ 7,14/L da ANP, diferença de r$ 1,00 por litro. Prazo de 5 dias úteis para esclarecer e estornar. CGM oficia a link card porque as notas fiscais não destacam o desconto da taxa de administração negativa pactuada (-4,92%) e trazem valores divergentes do preço médio ANP. A regularização foi posta como condição para atesto e pagamento das faturas pendentes. A link card responde apenas pedindo o reenvio do ofício, sem enfrentar o mérito. A rede rpb, que atende parcela relevante da frota no posto rpb rosa elze, informa que a taxa efetiva cobrada pela link (cerca de 7%, contra 2,5% do credenciamento) somada ao teto ANP tornou negativa a margem do diesel S10 e que o fornecimento poderá ser interrompido. Caracterização da situação emergencial a emergência decorre de um fato superveniente e alheio ao planejamento ordinário: A abertura de procedimento administrativo contra a intermediadora impede que o município continue pagando pela solução atual sem risco de lesão ao erário, ao mesmo tempo em que a rede credenciada ameaça suspender o fornecimento. Três circunstâncias, somadas, caracterizam a urgência: Indícios de dano ao erário. A CGM apurou cobranças acima da referência ANP em toda a vigência contratual e notas fiscais sem o desconto de 4,92% pactuado. Manter a execução nas mesmas condições prolongaria o pagamento de valores possivelmente indevidos enquanto a apuração estiver em curso. Suspensão dos pagamentos à intermediadora. O atesto e o pagamento das faturas ficaram condicionados à regularização das notas fiscais. Sem repasse da operadora, os postos credenciados deixam de ter garantia de recebimento e tendem a recusar o cartão. Ruptura já em curso na rede credenciada. Houve retenção de cartão pelo posto vânia e aviso formal da rede rpb de que o diesel S10 opera com margem negativa e pode ser interrompido. A eventual falta de combustível acarretaria a paralisação ou grave comprometimento de serviços públicos essenciais e de natureza contínua, afetando diretamente atividades indispensáveis à população e ao regular funcionamento da administração municipal. Entre os serviços mais expostos ao risco de desabastecimento, destacam-se o transporte escolar, sob responsabilidade da SEMED, para o qual há estimativa de consumo de 283.900 litros de óleo diesel S10; o transporte sanitário e de pacientes, executado pela SMS, com estimativa de 200.000 litros de gasolina e 120.000 litros de óleo diesel S10; além das atividades de coleta e serviços urbanos, desempenhadas pela semsurb; dos serviços de assistência social e das atividades do conselho tutelar, vinculados à SEMAS; e das ações de defesa social, executadas pela semdes. Acrescenta-se, ainda, a necessidade de manutenção do abastecimento da frota em razão das demandas decorrentes do período eleitoral, especialmente quanto à disponibilização de veículos pelo município para atendimento às requisições da justiça eleitoral/TRE. Nesse contexto, eventual desabastecimento poderá comprometer a disponibilização e a operacionalidade dos veículos requisitados, prejudicando o atendimento das obrigações assumidas pelo município perante a justiça eleitoral. Dessa forma, a manutenção do fornecimento de combustíveis mostra-se indispensável para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais e assegurar a continuidade das atividades administrativas e operacionais, inclusive aquelas relacionadas ao atendimento das demandas da justiça eleitoral. Ademais,
