Órgão comprador: Município de Nossa Senhora das Gracas
Propostas até 13/01/2027, 23:59 (horário de Brasília)Encerra em 88 dias
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Texto do objeto como publicado pelo órgão.
Contratação de Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, no exercício regular de sua profissão de acordo com o Decreto Federal 21.981/1932 e Instrução Normativa 113 de 28/04/2010 DNRC, para prestação de serviços de realização eventual e futura de leilões públicos, precedidos de preparação, assessoria, loteamento, organização e condução, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, a serem realizados pela internet e/ou presencial, de bens móveis declarados inservíveis, à administração municipal, de propriedade do Município de Nossa Senhora das Graças/PR.
No que tange a presente contratação, esta se justifica pela necessidade de alienar bens móveis de patrimônio do Município, conforme surja a oportunidade e seja de interesse público. A alienação de bens públicos, quando cumpridos os requisitos legais, gera receita e reduz despesas administrativas para manutenção desses bens. Dessa maneira, o credenciamento de leiloeiros irá auxiliar nessa alienação de bens públicos, haja vista a disponibilidade de interessados na execução dos leilões, sem a necessidade de realização de processo de licitação específico para cada certame. O patrimônio do Município é composto por bens que, devido ao uso prolongado, desgaste, obsolescência, imprestabilidade, passam a ter rendimento precário e/ou manutenção onerosa, tornando-se antieconômicos; ou que, devido à perda de suas características em função de fatores externos, tornam-se inapropriados ao fim a que se destinam, havendo a necessidade de aliená-los. Trata-se de necessidade contínua da Administração do Município de Nossa Senhora das Graças, a fim de renovar os materiais que utiliza para a prestação dos serviços públicos com eficiência. A presente contratação justifica-se pela necessidade de cumprimento das normas referentes à alienação de bens móveis previstas na Lei 14.133/2021 Bens inservíveis, de igual modo, induzem tratar-se de bens que não mais podem ser utilizados, que se tornaram sucata. Ferreira Neto (2003, p.9) esclarece que: Bens inservíveis são aqueles de que a Administração Pública não mais necessita, ou seja, não têm mais utilidade para o Estado, mas têm ou poderão ter utilidade para os particulares, razão por que é alienado, o que significa que bens inservíveis. Assim: Considerando o grande número de bens móveis sem uso. Considerando que a manutenção de alguns bem móveis se torna inviável para a municipalidade; Considerando que a venda dos bens móveis gera retorno aos cofres públicos; Considerando que o leilão é a venda de bens públicos inservíveis da Administração Pública, precedidos de avaliação, mediante lances, prevista na Lei 14.133/2021; Considerando que o Município de Nossa Senhora das Graças, não possui servidor capacitado para o cargo de leiloeiro; Considerando que é grande a necessidade de venda dos bens inservíveis armazenados nos depósitos e garagens do Município de Nossa Senhora das Graças. O Município de Nossa Senhora das Graças - PR, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gabinete, DECIDE realizar o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, devidamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, visando à prestação de serviços de leiloeiro público oficial de bens pertencentes ao Município de, incluindo nesta contratação o levantamento dos bens, a avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo, tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo.
Os itens desta contratação não estão disponíveis aqui. A relação completa está no edital, no portal oficial.
Os documentos desta contratação não estão listados aqui. O edital e os anexos ficam disponíveis no portal oficial.
Na sua conta
Com uma conta no LicitaMax, a IA lê o edital e os anexos desta licitação publicados no PNCP e organiza o que você precisa para decidir se vale participar.
Habilitação, prazos, garantias, amostras e condições de entrega extraídas do edital, cada uma com o trecho e a página de onde saiu. Exigência sem trecho verificável é descartada.
As exigências cruzadas com o perfil da empresa e com os documentos do seu cofre: o que está pronto, o que falta e o que precisa de revisão, com base nas informações disponíveis.
Itens, quantidades e declarações preenchidos com os dados da empresa. Os preços vêm de você ou das regras de preço que você definiu, nunca da IA.
Você revisa tudo antes de usar. A análise não é parecer jurídico e o LicitaMax não envia propostas: a participação acontece no portal indicado no edital. Recursos disponíveis conforme o plano. Ver planos.
O guia mostra onde encontrar o edital, o que ler primeiro, quais prazos não perder e como funcionam proposta, lances e habilitação pela Lei 14.133. A proposta é sempre enviada no portal oficial.
Município de Nossa Senhora das Gracas (Nossa Senhora das Graças/PR) divulgou, por credenciamento, a licitação “Contratação de Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, no…” em 14/01/2026. A data-limite informada para propostas é 13/01/2027.
O valor total estimado publicado é de R$ 0,01. Ela foi classificada na categoria Computadores e equipamentos de TI.
Antes de decidir, baixe o edital e os anexos no portal oficial e leia na ordem: objeto e itens, critério de julgamento, datas, habilitação e condições de entrega e pagamento. Dúvidas e impugnações podem ser apresentadas até 3 dias úteis antes da abertura (Lei 14.133, art. 164). O passo a passo para participar de licitações traz o roteiro completo. Há 93 outras licitações abertas parecidas na mesma categoria no Paraná.
Depois de enviados, os documentos de habilitação não podem ser trocados, salvo em diligência para complementar informação ou atualizar certidão que venceu após o recebimento das propostas (Lei 14.133, art. 64). Por isso, confira a validade de cada certidão antes da sessão e mantenha atestados de capacidade técnica compatíveis com os objetos que você disputa. Veja o guia de documentos de habilitação.
Se a sua empresa é ME, EPP ou MEI, vale ler o edital procurando itens exclusivos e cotas reservadas (LC 123, art. 48). Na habilitação, a regularidade fiscal e trabalhista pode ser acertada depois de vencer, em 5 dias úteis prorrogáveis por igual período (art. 43, § 1º). Os limites e as declarações exigidas estão no guia dos benefícios da LC 123 para pequenas empresas.
As informações foram reunidas a partir de publicações oficiais no PNCP. O LicitaMax é uma ferramenta privada, não um portal de compras do governo, e nunca participa em nome da empresa: a proposta é enviada por você, na plataforma indicada no edital. Última atualização dos dados: 16/10/2026. Se quiser acompanhar este recorte sem voltar todo dia, um radar avisa quando houver novas publicações.
