Pré-qualificação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos-jurídicos e consultoria tributária visando a análise, revisão, consolidação e atualização do código tributário municipal do município de cariré-ce (lei municipal/ctm), incluindo a adequação à legislação federal e estadual aplicável, elaboração de minuta de projeto de lei, atualizações correlatas (lei do iptu, lei do iss, taxas e contribuições municipais), regulamentação por decreto quando aplicável, e capacitação técnica de servidores
Órgão: Município de Carire
Local: Cariré · CE
- Valor estimado
- R$ 147.000,00
- Propostas até
- (horário de Brasília)
- Encerra em 90 dias
Publicada em 13/01/2026Fonte: PNCP

